A Câmara dos Deputados está votando nesta próxima terça feira (2 de setembro) a “regulamentação” da atividade terceirizada no Brasil, Lei 4.330/2004, projeto do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO). A regulamentação oficializa a volta do trabalho escravo no Brasil, tirando as poucas garantidas do trabalhador terceirizado (principalmente o famigerado frila fixo PJ) de todas as profissões. Vejamos na área da comunicação:
- Terceirização para toda atividade fim. Na prática, editoras e assessorias não poderiam terceirizar toda mão de obra fixa da redação, sua atividade fim, mas o fazem em desobediência civil, mesmo com um súmula do TJ que proíbe esse ato. O projeto oficializa o esquema ;
- Responsabilidade solidária. Era a principal garantia dos terceirizados hoje que são contratados por empresas-gato, agenciadoras de mão de obra, estúdios de editoração fajutos que não pagam os jornalistas. Recorrendo à Justiça e no esconde-esconde dos estúdios para escapar da notificação da Justiça do Trabalho, a lei vigente permitia processar o contratante principal da pirâmide. A nova lei oficializa os intermediadores picaretas que não pagam os serviços e protege a empresa, editora ou assessoria que pega o trabalho pronto que não foi pago para o autor, remunerando apenas o gato.
- Representação sindical. Vai surgir os sindicatos picaretas dos prestadores de serviços de diversas áreas e de áreas específicas, que só tungam valores do falso PJ.
- Serviços públicos. Na nova lei, os governos podem entrar no trem da alegria da iniciativa privada. Na prática muitos governos e autarquias já terceirizam sua atividade fim. Contratam, por exemplo, assessorias de comunicação externas, que fornecem a mão de obra barata e dócil às determinações dos governos, acabando com os concursos públicos.
- Mesma jornada, salário menor. A nova lei desobriga que funcionários terceirizados, executando as mesmas funções do contratado, ganhem o mesmo salários e cumpram a mesma jornada. Como já acontece na prática no setor público (bancos estatais adoram isso) e privado. Estudos comprovam que o terceirizado permanece em média 2,6 anos a menos no emprego precário; trabalham 3 horas a mais por semana; e possuem salário 26% menor.
Trabalho precário, sem registro, PJotização fajuta e frila fixo não têm nada a ver com empreendedorismo e com prestação de serviços verdadeira,, é bom frisar, apesar do esforço de entidades privadas e agências governamentais que batem nessa tecla para confundir a opinião pública e o precarizado que paga para trabalhar.
